- DecretosDecreto 5.626/2005: Uso e a Difusão da LIBRAS nas Instituições Públicas
- Legislação Específica
No Brasil, A LIBRAS adquiriu status linguístico em 24 de abril de 2002 com a sanção da lei nº 10.436, regulamentada pelo decreto 5.626 de 05 de dezembro, que a reconhece como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas brasileiras. Esta mesma lei prevê ainda que o poder público e as concessionárias de serviços públicos devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da LIBRAS como meio de comunicação objetiva. A partir da publicação do Decreto n° 5.626 de 2005, as instituições de ensino médio que oferecem cursos de formação para o magistério na modalidade normal e as instituições de educação superior que oferecem cursos de fonoaudiologia ou de formação de professores devem incluir LIBRAS como disciplina curricular. Sobre o processo desta Língua como disciplina, o Art. 3° determina que:
