Magna Concursos
1440222 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tufilândia-MA
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Segundo o entendimento recente do STF, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é de:

 

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