Questão 1285607

1285607 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UFMA
Orgão: Pref. Imperatriz-MA

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Ao tratar das infrações, o Código Tributário Municipal de Imperatriz estabelece, em seu artigo 534, que constitui infração

a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária.

o ato doloso que importe inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessória estabelecida na legislação tributária.

qualquer ato, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, que importe em imperícia, imprudência ou negligência relativamente às normas tributárias.

a ação, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo, de normas estabelecidas na legislação tributária e produza danos ao erário.

qualquer ato, por parte do sujeito passivo, doloso ou culposo, que importe inobservância às normas estabelecidas na legislação tributária e produza danos ao erário.

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