Questão 1318251

1318251 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) encontra-se atualmente regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012. A respeito do Recof, assinale a opção correta.

Qualquer pessoa jurídica poderá habilitar-se a operar o regime.

Para habilitar-se ao regime, a empresa interessada deverá possuir ativos em montante igual ou superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

Para habilitar-se ao regime, a empresa interessada deverá dispor de sistema informatizado de controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com pagamento suspenso, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, que permita livre e permanente acesso da RFB.

A manutenção da habilitação ao regime fica condicionada ao cumprimento pela empresa habilitada, entre outras condições, da obrigação de exportar produtos, industrializados ou no estado em que foram admitidos no regime, no valor mínimo anual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total das mercadorias importadas ao amparo do regime, no mesmo período.

A empresa que realize as operações de montagem, renovação ou recondicionamento, manutenção ou reparo de aeronaves ou de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico, para ser habilitada ao regime, deverá assumir a obrigação de prestar serviços a clientes sediados no exterior, contra pagamento em moeda estrangeira, no valor mínimo anual equivalente a US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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