Questão 2108676

2108676 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCE-AM

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, dentre outras matérias, sobre:

diretrizes e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;

objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada;

equilíbrio entre receitas e despesas, vedada a regulamentação sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita tributária líquida, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

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