A Constituição Federal prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de
cada Poder. Nesse contexto, são competências do Tribunal de Contas da União, EXCETO:
