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2665619 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-16

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Com o objetivo de assegurar a integridade do patrimônio público e social, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

 

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