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À luz da Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Serviço Social podem aplicar, àqueles que infringirem a Lei n.º 8.662/1993, as penas de multa, de suspensão do exercício profissional e de cancelamento definitivo do registro profissional, de acordo com a gravidade da falta cometida.
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À luz da Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, julgue o item.
Constitui atribuição privativa do assistente social planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
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Segundo a Resolução CFESS n.º 582/2010 e suas alterações, julgue o item.
A transferência de inscrição principal de um Conselho Regional de Serviço Social para outro deve ser requerida, exclusivamente, junto ao Conselho Regional de origem.
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Segundo a Resolução CFESS n.º 582/2010 e suas alterações, julgue o item.
A inscrição secundária em Conselho Regional de Serviço Social competente deve ocorrer quando houver exercício simultâneo da profissão, por período superior a noventa dias corridos, fora da área de jurisdição do Conselho Regional em que o profissional tenha inscrição principal.
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Segundo a Resolução CFESS n.º 582/2010 e suas alterações, julgue o item.
As seccionais são autônomas financeira e administrativamente, inexistindo subordinação entre elas e os Conselhos Regionais de Serviço Social.
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Com base no Estatuto CFESS/CRESS, julgue o item.
O Conselho Pleno do Conselho Federal de Serviço Social reúne-se, ordinariamente, a cada semestre, ou seja, duas vezes por ano.
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Com base no Estatuto CFESS/CRESS, julgue o item.
A instância máxima de deliberação do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais de Serviço Social é o Encontro Nacional CFESS/CRESS, composto por delegados daqueles órgãos, com direito a voz e voto, bem como por observadores, com direito a voz.
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Com base no Estatuto CFESS/CRESS, julgue o item.
No âmbito do Conselho Federal de Serviço Social, a Comissão Especial é um órgão de fiscalização contábil, financeiro e administrativo.
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Com base no Estatuto CFESS/CRESS, julgue o item.
O mandato dos conselheiros, seja no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social ou dos Conselhos Regionais de Serviço Social, é exercido em caráter honorífico e considerado como serviço público relevante, com direito à remuneração.
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Com base no Estatuto CFESS/CRESS, julgue o item.
Com jurisdição em todo o território nacional, o Conselho Federal de Serviço Social tem sede e foro no Distrito Federal.
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