Tratando-se de peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade de todos os envolvidos.

A conduta do funcionário autorizado, consistente em inserir ou facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, com finalidade de causar dano, constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, além de multa.

O empregado que ingressa em exercício de função pública, antes de apresentar sua declaração de bens, não incide no crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

O crime de violação de sigilo funcional não admite tentativa;