Considerando que a ação civil pública tem eficácia erga omnes, não é possível, por esta via, o controle difuso de constitucionalidade, que tem eficácia inter partes.

O processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade não admite intervenção de terceiros, admitindo, porém, a manifestação no processo de órgãos ou entidades não legitimados, passíveis de serem afetados pelo resultado do julgamento.

O decreto autônomo pode ser acoimado de inconstitucionalidade direta.

O chefe do Executivo pode deixar de aplicar lei que entenda inconstitucional, podendo ainda determinar a seus subordinados que assim procedam.

O controle difuso de constitucionalidade é exercido por qualquer órgão do judiciário, podendo o juiz de 1º grau, de ofício ou por provocação das partes, do Ministério Público custos legis ou do terceiro interveniente, declarar a inconstitucionalidade incidental de lei ou ato normativo conflitante com a Constituição.