Questão 1921001

1921001 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

Provas:

Soldado
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa correta.

Uma vez concedidas as medidas de urgência, elas não poderão ser revistas, mesmo que solicitado

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, pois depende de audiência das partes

A prisão preventiva do agressor é possível a partir da instrução criminal, não sendo possível na fase de inquérito

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, exceto os pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, por do direito à ressocialização

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Soldado

80 Questões

Provas

Soldado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta