Magna Concursos
4028219 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA
Provas:
A Constituição Federal, ao disciplinar a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabeleceu um modelo inovador de exercício de competências administrativas pelos entes subnacionais, concentrando determinadas atribuições em um órgão específico. À luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa que expressa corretamente o alcance das competências administrativas atribuídas ao Comitê Gestor do IBS, exercidas de forma integrada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
 

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