4028219
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Vitória Mearim-MA
Provas:
A Constituição Federal, ao disciplinar a gestão do
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabeleceu um
modelo inovador de exercício de competências
administrativas pelos entes subnacionais,
concentrando determinadas atribuições em um órgão
específico. À luz da Emenda Constitucional nº
132/2023, assinale a alternativa que expressa
corretamente o alcance das competências
administrativas atribuídas ao Comitê Gestor do IBS,
exercidas de forma integrada por Estados, Distrito
Federal e Municípios.