Questão 836308

836308 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos

promover a padronização e a consolidação das contas nacionais.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

elaborar e executar a programação financeira da União.

aplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

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