A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.

São solidariamente obrigadas em matéria tributária as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato principal.