Todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública é nulo.

Todo contrato administrativo deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666/93 e às cláusulas contratuais.

Os contratos administrativos, com valor acima de R$ 1.000,00 devem ser publicados na Imprensa Oficial, até o 10º dia útil do mês subsequente à assinatura do contrato.

É permitido contrato por prazo indeterminado com a Administração.

Mesmo com justificativa, os contratos administrativos não podem ser alterados unilateralmente.