O empregado tem direito ao gozo de um período de trinta dias de férias para cada ano de serviço, que pode ser fracionado em três períodos de dez dias, a critério do empregador.

O empregado contratado por prazo indeterminado, contando com menos de um ano de serviço, não tem direito ao aviso prévio caso venha a ser demitido sem justa causa.

O empregado demitido sem justa causa, por ato unilateral do empregador, tem direito à multa máxima de 20% sobre o valor dos depósitos de FGTS efetivados em sua conta vinculada durante o contrato.

A parcela de 13.º salário, também conhecida como gratificação natalina, é devida a todo empregado, devendo ser paga sempre no mês em que completar doze meses de serviço.

Todo empregado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem direito aos depósitos de FGTS em sua conta vinculada, ainda que a eles renuncie expressamente no ato de sua contratação.