1220714
Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Rondonópolis-MT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
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Considere a seguinte situação hipotética:
Em sede de execução fiscal movida pelo Município, houve a penhora de um bem imóvel pertencente ao executado, mas gravado por ônus real. Após a designação de datas para realização de leilão judicial do bem penhorado, o credor privado interveio no processo, invocando a preferência do crédito hipotecário sobre o crédito tributário. A partir da legislação aplicável, é correto afirmar: