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2744845 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal.

II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício seguinte.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

 

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