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3310166 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Abreu Lima-PE
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O Código Civil (artigos 1.º a 69) define que as pessoas jurídicas são formadas exclusivamente por organizações governamentais, como autarquias e fundações públicas, não incluindo entidades privadas como as associações e as sociedades empresárias.
 

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