Salvo previsão legal em contrário, a vacatio legis brasileira, em território nacional, tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a honra e a dignidade do Chefe de Estado e líderes do Governo.

Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.