Não é dever do funcionário público do Município de Belém ser pontual.

É dever do funcionário público do Município de Belém desempenhar pessoalmente, com zelo e presteza, os encargos que lhe competirem e os trabalhos de que for incumbido dentro de suas atribuições.

A jornada de trabalho do funcionário público do Município de Belém é superior a 40 horas semanais.

Vencimento é a remuneração acrescida das gratificações e demais vantagens de caráter permanente atribuídas ao funcionário pelo exercício de cargo público.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo desempenho efetivo do trabalho no exercício de cargo público.