Questão 1899995

1899995 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Entre as opções abaixo, somente uma não é competência da Secretaria da Receita Federal. Assinale-a.

Propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal.

Administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional.

Acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País.

Propor medidas destinadas a compatibilizar os valores previstos na programação financeira federal com a receita a ser arrecadada.

Estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações.

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