Questão 2587143

2587143 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Acerca do tema mediação e arbitragem, assinale a alternativa correta.

É vedada a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

A arbitragem poderá ser de direito, sendo vedado que estabeleçam julgamento por equidade.

A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará sempre o dever de sigilo.

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