de suspensão, quando despachante ou ajudante de despachante aduaneiro deixar de comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil qualquer alteração das informações prestadas para inscrição no registro de despachante aduaneiro ou de ajudante.

de advertência, pelo prazo de até 1 (um) ano, quando deixar de apresentar os documentos objeto de exigência pela Receita Federal do Brasil, no curso do despacho aduaneiro de importação.

de advertência, quando atuar em nome de despachante que esteja cumprindo sanção de suspensão.

de cancelamento ou cassação de registro, e o despachante tiver acumuladas 3 (três) suspensões no decorrer de 12 (doze) meses.