são considerados três tipos de estudantes com necessidades educacionais especiais, ou seja, aqueles que necessitem de procedimentos ou recursos educacionais especiais decorrentes de: I – deficiência nas áreas auditiva, visual, física, intelectual ou múltipla; II – transtornos globais do desenvolvimento; III – altas habilidades.

o registro das necessidades educacionais especiais do estudante é competência da coordenação do curso sob a aprovação da Comissão Permanente de Apoio ao Estudante com Necessidades Educacionais Especiais – CAENE, por meio da análise de laudos emitidos por profissionais habilitados.

são assegurados aos estudantes da graduação e pós-graduação com NEE direitos como: I – atendimento educacional condizente com suas necessidades educacionais especiais; II – mediadores para a compreensão da escrita e da fala nas atividades acadêmicas.

o tempo adicional de 25% para a realização das atividades de avaliação que têm duração limitada e a possibilidade de solicitação de mudança de curso, em área afim, em caso de aquisição de deficiência permanente, são assegurados aos estudantes com NEE.