O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza deverá ser arrecadado sempre antes da prática do ato ou do contrato que gerar a prestação do serviço.

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviço, habitual ou temporário, por pessoa física ou jurídica, em estabelecimento comercial fixo.

A critério da Administração Tributária, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza poderá ser calculado por estimativa para os sujeitos passivos que optarem pelo regime de lançamento por homologação.

Quando não puder ser conhecido o preço do serviço, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza poderá ser arbitrado em relação aos serviços prestados por trabalhadores avulsos.