É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado ou vetado, mas é vedado o aproveitamento quando o dispositivo houver sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

A renumeração de artigos de lei é permita, desde que a renumeração traga claro benefício para a hermenêutica.

É admitida, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.