Magna Concursos
3391185 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. Capivari Baixo-SC
Provas:

Nos termos da Lei Complementar nº 116/03, o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

( ) Bandeiras.

( ) Credenciadoras.

( ) Emissoras de cartões de crédito e débito.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

 

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