No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
O termo de inscrição de dívida ativa deverá conter, obrigatoriamente, a indicação do domicílio do devedor.
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.
O termo de inscrição de dívida ativa deverá conter, obrigatoriamente, a indicação do domicílio do devedor.