Questão 3412467

3412467 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BRB
Orgão: Pref. Santaluz-BA

Provas:

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

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