Prova Completa: Auxiliar Administrativo (Pref. Santaluz-BA - BRB

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

i. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III. Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Assinale a alternativa correta:

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3837010 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BRB
Orgão: Pref. Santaluz-BA

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Auxiliar Administrativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. Do Presidente da República.

III. De mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Assinale a alternativa correta:

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3412474 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BRB
Orgão: Pref. Santaluz-BA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Leia o trecho a seguir: “Aqui, entram os trabalhos referentes à elaboração de leis complementares, medidas provisórias, emendas, resoluções, decretos legislativos, leis financeiras e leis delegadas.” O trecho faz referência ao:

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3412473 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BRB
Orgão: Pref. Santaluz-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, está incorreto afirmar:

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

D

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

E

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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3412472 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BRB
Orgão: Pref. Santaluz-BA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

B

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

D

Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

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3412471 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BRB
Orgão: Pref. Santaluz-BA

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder Legislativo

O Poder Legislativo tem diversas atribuições, designadas no Título IV, Capítulo I da Constituição Federal de 1988. As principais estão associadas a duas funções típicas, que são:

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3412470 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Santaluz-BA

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Lei 12.527/2011: LAI

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação:

A

Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

B

Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, somente de forma total, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

C

Agir com culposamente na análise das solicitações de acesso à informação.

D

Divulgar e permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, salvo em casos de estado de defesa.

E

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido apenas por si.

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3412469 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Santaluz-BA

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Lei 12.527/2011: LAI

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo:

I. Ultrassecreta: 20 (vinte) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos. III. Reservada: 10 (dez) anos

Assinale a alternativa correta:

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3412468 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BRB
Orgão: Pref. Santaluz-BA

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta com relação a sua definição:

A

Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

C

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

E

Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.