A Lei Federal nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, em seu Art. 31 estabelece que a fiscalização da atividade pesqueira abrangerá as seguintes fases:

I - De pesca, cultivo, desembarque e conservação.
II - Do transporte, processamento, armazenamento e comercialização dos recursos pesqueiros.
III - Do monitoramento ambiental dos ecossistemas aquáticos.
IV - Da preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquático.
V - Das embarcações brasileiras e estrangeiras de pesca.

Está correto o que se afirma APENAS em: