A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 1, de 18/2/2021, e promulgada pelo Decreto nº 10.932, de 10/1/2022, tem status normativo de