Prova Completa: Professor - Direito Público e Privado (UNDF - IADES

2896058 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Direito Público e Privado
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Acerca do Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado na 68a Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça em 6 de agosto de 2008, assinale a alternativa correta.

A

A independência judicial implica que ao magistrado é vedado, salvo por autorização expressa, participar de atividade político-partidária.

B

O magistrado que acumular, em conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade docente, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.

C

O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo, ao longo de todo o processo, distância equivalente das partes, e evita todo tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito.

D

O magistrado, restringindo o segredo de justiça, tem o dever de informar ou mandar informar aos interessados os processos sob sua responsabilidade, de forma útil, compreensível e clara.

E

A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional não tem relação com a confiança dos cidadãos na judicatura.

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2896057 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Direito Público e Privado
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AdvocaciaCódigo de Ética e Disciplina da OABPrincípios Fundamentais (Arts. 1º ao 7º)

Conforme o art. 2º, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), previsto na Resolução nº 02/2015, do Conselho Federal da OAB, assinale a alternativa que indica um dos deveres do advogado.

A

Empenhar-se, quando necessário, no aperfeiçoamento pessoal e profissional.

B

Estimular, apenas no início do processo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo a instauração de litígios.

C

Entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

D

Contribuir para o aprimoramento das instituições, do direito e das leis.

E

Ater-se, quando no exercício da advocacia privada, à defesa dos necessitados.

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2896042 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Direito Público e Privado
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Com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é inadmissível, porém a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos, nos casos envolvendo devedores contumazes, é admissível.

B

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a vedação à instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à respectiva impressão, aplica-se à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), desde que não possuam funcionalidades acessórias.

C

Quando alugado a terceiros ou destinado à residência de ministro religioso, permanece imune ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel pertencente a templos de qualquer culto e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, cabendo ao beneficiário comprovar que não há tredestinação e aplicação dos valores nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

D

Ao Distrito Federal compete a instituição de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E

A União poderá instituir empréstimos compulsórios apenas para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública e de guerra externa ou iminente, e a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou a sua instituição.

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2896013 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Jurisprudência

Conforme a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça em matéria cível, assinale a alternativa correta.

A

As indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato devem ser pleiteadas em ações distintas.

B

Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir da citação.

C

A ação para obter do construtor indenização por defeitos da obra prescreve em cinco anos.

D

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

E

O pedido de pagamento da indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição e o mantém suspenso até que o segurado tenha ciência da decisão.

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2896012 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Espécies de ContratoDa Fiança (arts. 818 a 839)

De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores em matéria cível, assinale a alternativa correta.

A

Reputa-se ato jurídico perfeito unicamente o já consumado, segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou e que exauriu seus efeitos anteriormente à vigência da lei nova.

B

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

C

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total de seu cumprimento pelos pais.

D

Consideram-se direitos adquiridos aqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo do exercício tenha termo prefixado ou condição preestabelecida.

E

É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

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2896010 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Quanto à legislação, à doutrina e à jurisprudência a respeito de sociedades empresárias, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade limitada deve ser constituída por duas ou mais pessoas.

B

O sócio nomeado administrador no contrato social somente pode ser destituído por deliberação de titulares de quotas correspondentes a, no mínimo, 2/3 do capital social, sendo nula qualquer disposição contratual em sentido diverso.

C

O desacerto do mérito da decisão negocial não é, por si só, causa de responsabilidade civil de um administrador de sociedade empresária. Para essa responsabilização, é necessário que haja o descumprimento de deveres legais ou estatutários.

D

A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade.

E

O cargo de liquidante de uma sociedade empresária não pode ser ocupado por pessoa jurídica, mas apenas por pessoa natural.

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2895957 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Suponha que Ana trabalhe como vendedora em uma loja de sapatos. No último mês de março, ela verificou, em seu contracheque, o pagamento das seguintes parcelas: prêmio, comissões, abono, auxílio-alimentação pago em dinheiro e ajuda de custo. Em face dessa situação, a verba que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integra o salário do empregado, bem como constitui base de incidência de encargo trabalhista, é (são)

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2895956 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Direito Público e Privado
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Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho a respeito da jornada de trabalho e intervalo, assinale a alternativa correta.

A

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de quatro, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

B

A remuneração da hora extra será pelo menos 25% superior à da hora normal.

C

Entre duas jornadas de trabalho deverá haver um período mínimo de 12 horas consecutivas para descanso.

D

O regime compensatório na modalidade banco de horas somente pode ser instituído por negociação coletiva, independentemente do período da compensação.

E

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito para a compensação no mesmo mês.

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2895862 Ano: 2022
Disciplina: Sociologia
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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ConceitosMovimentos Sociais

Considerando a relação entre direitos humanos e movimentos sociais no ocidente, é correto afirmar que o fundamento majoritário da eclosão de novos movimentos sociais latino-americanos nas décadas de 1970 e de 1980 foi a (o)

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2895861 Ano: 2022
Disciplina: Sociologia
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Democracia e direitos

Considerando as relações entre justiça e democracia no mundo ocidental, assinale a alternativa que corresponde à perspectiva teórica proposta por Joshua Cohen e Jürgen Habermas quanto aos modelos de democracia.