A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito tributário para o sujeito ativo.

O Fisco dispõe do prazo de até trinta dias para expedir a certidão negativa de débito, a contar da data de entrada do requerimento.

A existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não assegura ao devedor o direito de obter a certidão tributária.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Deferido o pedido de emissão de certidão tributária, caberá à Fazenda Pública competente decidir acerca do conteúdo do documento a ser lavrado.