Questão 1174756

1174756 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Glória Goitá-PE

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

De acordo com o Decreto-Lei Nº 201/67, Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, EXCETO:

Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo.

Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, com vantagem para o erário.

Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

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