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Respondida
899229
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-GO
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direito das Obrigações
Inadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)
Espécies de Contrato
Em relação ao direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.
A
O credor tem direito a pedir indenização por culpa extracontratual sem necessidade de prová-la, desde que tenha constituído o devedor em mora.
B
Com a alienação de bem hipotecado, o adquirente se torna o pólo passivo da hipoteca, tendo a obrigação de saldá-la para liberar o imóvel. Caso sinta-se lesado, poderá propor ação de regresso contra o alienante.
C
É nula cláusula, em contrato de mútuo, que autoriza o credor a descontar em conta corrente do devedor as prestações de empréstimo que tomou, por ser o salário impenhorável e por estabelecer obrigações consideradas iníquas e abusivas, incompatíveis, portanto, com a boa-fé ou a eqüidade.
D
Capitalizar juros significa que o valor dos juros vencidos somam-se ao capital mutuado, de modo que os juros futuros passem a incidir sobre o resultado dessa soma, e assim sucessivamente, procedimento também conhecido como juros compostos. Desde que haja prévia pactuação, é admitida a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras.
E
A obrigação do fiador, no contrato de locação por tempo certo e determinado, não alcança eventual prorrogação, a menos que tenha ele concordado, expressa e concretamente, em estender a sua responsabilidade pelos aluguéis e encargos até que o imóvel seja desocupado.
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