Questão 902201

902201 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Direito Tributário

A imunidade tributária

pode vir definida em lei ou na Constituição Federal, mas nunca em decreto.

para ser concedida depende de requerimento do interessado à autoridade administrativa competente.

pode ser criada por lei do ente competente para instituir o tributo, podendo ser em caráter geral ou em caráter específico.

é prevista na Constituição Federal, que fixa as hipóteses de incompetência para o ente instituir o tributo nas situações por ela definidas.

é prevista na Constituição Federal, mas sua aplicação depende sempre de despacho de autoridade administrativa fiscal competente que reconheça a não incidência.

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