Questão 1234282

1234282 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a

concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.

instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.

majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.

instituição de taxas baseadas no poder de polícia.

outorga de anistia de impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.

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