Quanto a Lei Orgânica do município de Queluz é verdadeiro afirmar que é obrigatória à realização de audiência pública nos seguintes casos:
I - projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental definido em Lei;
II – projeto de lei denominando próprios públicos;
III - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município;
IV - elaboração do Plano Diretor;
