Magna Concursos
2343139 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB
Provas:
À luz da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item que se segue.

A implementação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica será levada em consideração na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.
 

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