Questão 200607

200607 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Sobre as taxas e o pedágio é correto afirmar que:

o pedágio, segundo entendimento do STF, é uma taxa e não um preço público.

as taxas não podem ser criadas pelos Conselhos de Classe, porque esses não exercem poder de polícia.

a base de cálculo do pedágio não é o custo do serviço público afeto à conservação da via.

à luz do Princípio da liberdade de locomoção, o pedágio é inconstitucional.

quando o ICMS é exigido em postos em divisas de Estados-membros ele se confunde com o pedágio.

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