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3429055 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES

Com relação à posse em cargo público, com base nas disposições da Lei Municipal nº 2.360/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, analise as proposições abaixo e, em sequência, responda ao que se pede:

I. Posse é a investidura em cargo público.

II. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

III. A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

IV. A posse ocorrerá no prazo de 45 dias, contados da publicação do ato de provimento.

V. O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não tomar posse nos prazos previstos no artigo anterior.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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