Questão 2584682

2584682 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)

O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

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