O Parecer CNE/CEB n° 20/2009 estabelece que as instituições de Educação Infantil estão submetidas aos mecanismos de credenciamento, reconhecimento e supervisão do sistema de ensino em que se acham integradas.

O artigo 1° da n° 9.394, em seu parágrafo 2° , determina que o Ensino Médio, terceira etapa da Educação Básica, nas escolas públicas e privadas, habilite pelo menos um terço dos concluintes para o mercado de trabalho da respectiva região.

A LC 288/2022, de Araçatuba, estabelece que, para substituição do cargo de supervisor de ensino por período superior a 30 dias e inferior a 120, será admitido um diretor de escola efetivo e em exercício há cinco anos ou mais, devidamente inscrito para substituição.

O Decreto n° 9.765/2019 institui a Política Nacional de Alfabetização e estabelece, em seu artigo 6° , que a Política Nacional de Alfabetização tem por público alvo, apenas, as crianças na primeira infância e, com prioridade, os alunos do primeiro ano do ensino fundamental.

A Resolução CNE/CEB n° 07/2010, a qual fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos, estabelece que, para essa etapa escolar, as Secretarias Municipais de Educação definam os conteúdos da parte diversificada do currículo de suas escolas.