De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, para efeito de progressão de regime do reeducando que cumpre pena pela prática de crime hediondo, o juízo da execução penal poderá determinar, fundamentadamente, a realização de exame criminológico para o fim de verificar se estão presentes os requisitos subjetivos que autorizam a concessão do benefício.

Não foi recepcionada pela Constituição Federal, segundo a orientação do Excelso Pretório, a disposição do art. 127 da Lei de Execuções Penais, no sentido de que o apenado punido pela prática de falta grave perde o tempo remido, iniciando-se novo período a partir da data da infração disciplinar.

A regressão de regime carcerário pela prática de falta grave, quando esta consistiu em evasão do sistema penitenciário, independe de prévia oitiva do condenado pelo juízo das execuções penais, não importando se essa transferência para o regime mais gravoso foi meramente cautelar, ou se ocorreu a título definitivo

O uso e porte de aparelho celular dentro do estabelecimento prisional, segundo as regras da Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), não constitui infração disciplinar de natureza grave.