são consideradas como atividades de pesquisa, autorizando o uso de animais, as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.

a utilização de animais em atividades educacionais fica restrita exclusivamente aos estabelecimentos de ensino superior públicos e privados.

considera-se experimento o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro.

o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

é autorizado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.