Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Cáceres-MT
- Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
As informações do Cadastro Único contribuem para a formulação e a implantação de políticas públicas capazes de promoverem a melhoria de vida dessas famílias, uma vez que ele propicia a identificação deste público e o mapeamento de suas necessidades.
Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.
1- Os Municípios são responsáveis por identificar as famílias de baixa renda em seu território, realizar as entrevistas de inclusão, atualização cadastral e registrar os dados dessas famílias no Sistema de Cadastro Único.
2- O Número de Identificação Social (NIS) é um código pessoal e único de 11 dígitos, que é atribuído a todos os brasileiros em algum momento de sua vida, podendo ser habilitado para recebimento de programas diversos como o Bolsa Família.
3- O funcionário do município pode ser somente entrevistador, somente usuário, ou desempenhar as duas funções simultaneamente, caso ele realize a coleta dos dados da família diretamente pelo sistema.