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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Cáceres-MT
- Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
As informações do Cadastro Único contribuem para a formulação e a implantação de políticas públicas capazes de promoverem a melhoria de vida dessas famílias, uma vez que ele propicia a identificação deste público e o mapeamento de suas necessidades.
Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.
1- Os Municípios são responsáveis por identificar as famílias de baixa renda em seu território, realizar as entrevistas de inclusão, atualização cadastral e registrar os dados dessas famílias no Sistema de Cadastro Único.
2- O Número de Identificação Social (NIS) é um código pessoal e único de 11 dígitos, que é atribuído a todos os brasileiros em algum momento de sua vida, podendo ser habilitado para recebimento de programas diversos como o Bolsa Família.
3- O funcionário do município pode ser somente entrevistador, somente usuário, ou desempenhar as duas funções simultaneamente, caso ele realize a coleta dos dados da família diretamente pelo sistema.
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- Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
As informações do Cadastro Único contribuem para a formulação e a implantação de políticas públicas capazes de promoverem a melhoria de vida dessas famílias, uma vez que ele propicia a identificação deste público e o mapeamento de suas necessidades.
Avalie as alternativas e assinale a incorreta.
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- Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
As informações do Cadastro Único contribuem para a formulação e a implantação de políticas públicas capazes de promoverem a melhoria de vida dessas famílias, uma vez que ele propicia a identificação deste público e o mapeamento de suas necessidades.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e marque a alternativa verdadeira.
( ) A inscrição no Cadastro Único é um requisito para participar da seleção no Auxílio Brasil e nos outros programas sociais, mas não garante que a família será selecionada.
( ) A informações do Cadastro Único são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos Municípios, para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.
( ) É possível consultar as famílias “Sem Registro Civil” e “Em Cadastramento” , famílias que apresentam “Pendências, ou Ocorrências”, famílias que possuem indicação de RL e famílias que estão “Em Cadastramento” originárias de APP, todas essas vinculadas ao município do operador.
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Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e marque a alternativa verdadeira.
( ) O Programa SER Família foi idealizado pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes.
( ) O Programa SER Família é gerenciado pela Secretaria Adjunta de Programa e Projetos Especiais e Atenção à Família, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).
( ) O Programa SER Família consiste na distribuição de cartões que atenderão grupos específicos e também famílias em situação de vulnerabilidade social.
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Leia os itens e marque a alternativa correta.
I- O Programa SER Família abrange todos os municípios do Estado de Mato Grosso com a finalidade de reduzir as desigualdades sociais.
II- O SER se sustenta em três grandes pilares: Superação, Esperança e Respeito.
III- A palavra SER carrega a importância do SERVIR, no sentido da doação ao próximo.
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Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e marque a alternativa verdadeira.
( ) A Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde.
( ) Carteira de Serviços da Atenção Primária à Saúde destina-se apoiar os gestores municipais na tomada de decisões e levar à população o conhecimento do que encontrar na APS.
( ) A Atenção Primária à Saúde (APS) funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos.
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
Em que ano a Lei nº 12.435, conhecida como a Lei do Sistema Único da Assistência Social- SUAS, assegurou-se definitivamente, no país?
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Apoiar as famílias, prevenir a ruptura de laços, promover acesso a direitos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida, são objetivos inseridos do:
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A Resolução n°33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS, em seu art. 39, que trata as ações para a superação das dificuldades dos Estados, Distrito Federal e Município na execução, no alcance de metas e na melhoria dos indicadores do SUAS, em seu inciso § 1º, aborda quais instrumentais que deverão ser utilizados para assessoramento?
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
Na Política Nacional da Assistência Social- PNAS, os Serviços Socioassistenciais do Sistema Único da Assistência Social- SUAS, organizam-se seguindo as seguintes referências:
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