Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício no cargo, o servidor fará jus a 3 meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo (1ª parte). Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo, tiver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 10 dias consecutivos ou 20 alternados (2ª parte).

A sentença está: